Aviso de Contumácia n.º 13808/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 808/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 23 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 161/99, do 2.ª Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Joaquim Fernandes Costa, casado, estucador, nascido a 1 de Maio de 1956, em São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, filho de Manuel da Costa Sanhudo e de Olímpia da Conceição Fernandes, titular do bilhete de identidade n.º 5754620 e residente na Rua da Aldeia Nova, 435, Serzedo, Vila Nova de Gaia, em que é acusado de ter cometido dois crimes de maus tratos a cônjuge e em concurso real, na forma consumada, dois crimes de maus tratos a cônjuge, previstos e punidos pelos artigos 26.º, 30.º, n.º 1 e 152.º, n.os 1 e 2, todos do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica, para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

27 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)