Aviso de Contumácia n.º 13814/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 814/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 71/95 pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público o arguido Luís Manuel Ribeiro Martins, filho de Manuel Mogro Martins e de Lucinda Ribeiro Serrano, natural de Campolide, Lisboa, nascido a 9 de Setembro de 1965, portador do bilhete de identidade n.º 6967023 e com última residência conhecida na Rua do Bom Pastor, 61, Camarões, Pêro Pinheiro, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, de que por despacho de 23 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)