Aviso de Contumácia n.º 13827/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 827/2000 - AP. - A Dr.ª Claudia Raquel Costa, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 221/97, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Isabel Rogeiro Incenso, nascida a 29 de Novembro de 1968, natural da Covilhã, filha de Joaquim Ferreira Incenso e de Aurora da Fonseca Rogeiro Incenso, com última residência conhecida no Sítio do Vale ao Disco, lote 11, 1.º, esquerdo, Fundão, acusada pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, que havia sido decretada por despacho de 16 de Março de 1998, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cláudia Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Rosária M. Lacerda Ferreira.