Aviso de Contumácia n.º 1383/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1383/2003 - AP. - O Dr. António Gabriel Baptista dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 336/01.3TACTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Fernandes Moreira, filho de Manuel Pinheiro Sousa Moreira e de Amélia Fernandes Torrão, natural da freguesia e concelho de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Junho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11302159, emitido em 24 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Dr. Eduardo Torres, bloco C, casa 11, 1.º, Matosinhos, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, António Gabriel Baptista dos Santos. - A Oficial de Justiça, Rita Peraboa.