Aviso de Contumácia n.º 1383/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1383/2005 - AP. - O Dr. Paulo Renato de Freitas Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 54/01.2TBABT, (anterior processo n.º 71/2001), pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Manuel Lopes Borges, filho de Bernardo José Cunha Borges e de Maria Arlete Lopes, natural de Portugal, Valpaços, Santiago da Ribeira de Alhariz (Valpaços), nascido em 16 de Dezembro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 11725202, com domicílio em Paradela, Santiago da Ribeira de Alhariz, 5445 Valpaços, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 3 da Lei n.º 30/87, de 7 de Junho, praticado em 4 de Julho de 2000, por despacho de 9 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia decretada por despacho de 3 de Outubro de 2001 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2002, Apêndice n.º 28, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal e ordenado o arquivamento dos autos (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro e artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal).

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Renato de Freitas Belo. - O Oficial de Justiça, Manuel Gil Coxinho.