Aviso de Contumácia n.º 13836/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 836/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, Juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, neste Juízo desta comarca, correm termos uns autos de processo crime comum, singular, registado sob o n.º 1287/96-7TA.CSC, que o Ministério Público move contra o arguido António Aldair Nonato Taveira, casado, nascido a 22 de Março de 1967, natural de Manaus, Brasil, filho de Agostinho de Lima Taveira e de Angélica Nonato Taveira, titular do passaporte n.º CD 215261, emitido em 1 de Setembro de 1989, pela R. F. do Brasil e com última residência conhecida na Rua de António Silva, lote 12, 2.º, esquerdo, em Cascais, imputando-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, de 1995. Mais faz saber que, por despacho proferido em 17 de Março de 2000, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

20 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão-Adjunto, Luís Marques.