Aviso de Contumácia n.º 13851/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 851/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, por este Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 740/90, movido pelo Ministério Público contra a arguida Elisabete dos Santos Alegria, natural de Santa Isabel, Lisboa, nascida a 2 de Fevereiro de 1954, com última residência conhecida sita na Estrada da Figueira Milheira, Samora Correia, por haver cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 1 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, cessada a contumácia.

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã Auxiliar, Antónia Rodrigues.