Aviso de Contumácia n.º 13862/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 862/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 30/95.2TASXL(9), a correr termos por este Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Olga Maria Franky Bota Chumbinho, filha de Eulálio José Viegas Bota e de Feliciana Suzete Matias Franky Bota, nascida a 16 de Maio de 1963, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Barão de Sabrosa, 223, cave direita, Alto do Pina, Lisboa, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, de 1982, por despacho de 14 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Marques.