Aviso de Contumácia n.º 13863/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 863/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 10/98.6TBVFX, que corre termos neste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Maria Pinto Alves Correia, separada judicialmente, nascida em 1 de Agosto de 1955, natural de Guiné-Bissau, filha de Vasco Pinto Alves e de Joana Alves, portadora do bilhete de identidade n.º 16089729, emitido em 19 de Outubro de 1993, por Lisboa e com última residência conhecida na Urbanização da Arcena, lote 18, rés-do-chão, direito, Alverca, que foi julgada cessada a declaração de contumácia da mesma, por despacho de 20 de Março de 2000, que se encontrava indiciada nos autos por haver cometido um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 3 do Código Penal, cessando por isso os efeitos a que aludem os artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

22 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Matos.