Aviso de Contumácia n.º 13874/2000 - AP, de 18 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 874/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Fevereiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 236/96.7TAALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Sérgio Óscar Silva Castiel, com última residência conhecida na Rua de Roque Camacho, 17, Aldeia de Juzo, em Cascais, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.