Aviso de Contumácia n.º 13875/2000 - AP, de 18 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 875/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Outubro de 1998, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 1060/90 do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Vítor Manuel Taveira Teixeira, com última residência conhecida na Rua de Alves Redol, lote D, 6.º-A, Miratejo, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b) do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.