Aviso de Contumácia n.º 13877/2000 - AP, de 18 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 877/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 5 de Janeiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 444/96.0GDALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz, a arguida Maria Glória Carvalho Pereira Mendes, com última residência conhecida na Rua de António José Martins Florêncio, 18, Trafaria, pela prática de um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.