Aviso de Contumácia n.º 13878/2000 - AP, de 18 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 878/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 6 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 262/97.9GCALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Domingos José Fernandes dos Santos, casado, pedreiro, nascido a 11 de Julho de 1971, filho de Sebastião Couto dos Santos e de Marieta de Jesus Fernandes, natural de Poiares, Peso da Régua, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Avenida da Esperança, lote 21, Aroeira, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Pires Simões Duarte.