Aviso de Contumácia n.º 13880/2000 - AP, de 18 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 880/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Janeiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 152/97.5GDALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz, a arguida Maria de Fátima Conceição Pinheiro, com última residência conhecida no Beco de 25 de Abril, Vivenda Pinheiro Alves, casa 2, Pero de Baixo, Trafaria, pela prática de um crime de furto e consumo de estupefacientes, previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal e artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.