Aviso de Contumácia n.º 13889/2000 - AP, de 18 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 889/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 1193/96.5 PAALM pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move ao arguido Paulo Alexandre Baptista da Silva, casado, filho de Eugénio Manuel Guerreiro e de Maria do Céu Proença Baptista da Silva, nascido a 11 de Novembro de 1973, em Almada, portador do bilhete de identidade n.º 10284518, emitido em 9 de Setembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta de São João da Ramalha, 7, rés-do-chão, Cova da Piedade, Almada, foi o mesmo declarado contumaz nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, até à sua apresentação ou detenção; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública; proibição de obtenção renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade; proibição de obtenção de novos cheques; arresto dos créditos existentes em quaisquer contas de que seja titular.

21 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.