Aviso de Contumácia n.º 1389/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1389/2005 - AP. - O Dr. Luís Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 343/02.9GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Artyem Mukhin, filho de Yuri Mukhim e de Svetlana Mukhim, de nacionalidade Russa, nascido em 12 de Agosto de 1979, solteiro, com domicílio na Pensão Grade, quarto 135, Portimão, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Pinto. - O Oficial de Justiça, Carlos João Ribeiro Goulão.