Aviso de Contumácia n.º 139/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 139/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 892/97.9TAFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido João Vitorino Santos Gonçalves, viúvo, empresário, nascido a 29 de Março de 1950, natural de Santiago, Tavira, filho de João Gonçalves e de Ester Inês dos Santos, com última residência conhecida no Bias do Sul, Moncarapacho, Olhão, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimo-nial celebrados pelo arguido após esta declaração a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

26 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Costa. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Sampaio Lopes.