Aviso de Contumácia n.º 1391/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1391/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo abreviado, n.º 272/02.6GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Walmir Maria Marques, filho de Manoel Marques Maria e de Maria Marques Soares, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 26 de Junho de 1978, divorciado, titular do passaporte n.º CK 199229, com domicílio no Casal dos Pardieiros, Vala do carregado, 2600 Castanheira do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz em 18 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.