Aviso de Contumácia n.º 1394/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1394/2005 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 989/02.5GAABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto dos Reis Baiões, filho de Emília dos Reis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12055575, com domicílio na Rua das Oliveiras, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 10 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal, e, ainda, a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

7 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís A. Aragão Silva Pedro.