Aviso de Contumácia n.º 1395/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1395/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 540/95, pendente neste Tribunal, no 3.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal, que o Ministério Público move ao arguido Paulo Nélio Aguiar da Silva, solteiro, nascido a 14 de Setembro de 1977, natural da freguesia de Estreito de Câmara de Lobos, concelho de Câmara de Lobos, filho de Manuel Jesus Silva e de Teresa Aguiar, e com última residência conhecida no sítio do Foro de Cima, Estreito de Câmara de Lobos, por estar indiciado de haver cometido o crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal, de 1987, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração tem efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º, do mesmo Código, que implicam para o arguido a proibição de obter bilhete de identidade ou passaporte, bem como de proceder a quaisquer registos junto das autoridades públicas.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - O Oficial de Justiça, João Branco.