Aviso de Contumácia n.º 1395/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1395/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 95/00.7GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Paulo Lota Tavares, filho de Júlio António Meira Tavares e de Vitória Mariana Lota Espingardeiro, natural de Elvas, Caia e São Pedro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 12926357, com domicílio na Avenida do Dr. Arlindo Vicente, 82, rés-do-chão esquerdo, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Maio de 2000, por despacho de 23 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.