Aviso de Contumácia n.º 1396/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1396/2005 - AP. - O Dr. Pedro Roberto Fernandes Nunes, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4/00.3GCASL, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José Alves Rodeia, filho de António Augusto Lopes Rodeia e de Maria Relvas Alves, natural de Alcácer do Sal, Santiago (Alcácer do Sal), nascido em 8 de Fevereiro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7838827, com domicílio na Rua do Paço, 3, 7580-000 Alcácer do Sal, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de dano simples, previstos e punidos pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 3 de Março de 2000, três crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153.º, n.º 2 do Código Penal, praticados em 7 de Março de 2000, dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 22 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Roberto Fernandes Nunes. - O Oficial de Justiça, José Espinha.