Aviso de Contumácia n.º 1396/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1396/2006 - AP. - A Dr.ª Flávia Santana, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que no processo abreviado n.º 1026/00.0STLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Viveiros Vieira Paixão, filha de Pedro Vieira e de Maria José Nunes de Viveiros, natural do Machico, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Outubro de 1966, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 8145319, com o último domicílio conhecido na Rua de Fanqueiros, 9200 Machico, por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter certidões de nascimento e casamento, passaporte e renovação de bilhete de identidade.

21 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Flávia Santana. - A Oficial de Justiça, Ana Veiga.