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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 14/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 282/99.9TBABF, anteriormente n.º 108/1995, do extinto Tribunal de Círculo de Portimão, pendente neste Tribunal contra o arguido António Júlio Gonçalves, filho de Francisco António e de Lindorfa dos Anjos Gonçalves, natural de Jou, Murça, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10016574, com domicílio na Rua das Amendoeiras, 13, Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297, n.º 2, alíneas c) e h), do Código Penal, praticado de 14 para 15 de Janeiro de 1993, um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 177.º, n.º 1, do Código Penal, praticado de 14 para 15 de Janeiro de 1993 e um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.º 1, do Código Penal, praticado de 14 para 15 de Janeiro de 1993, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitão Marcos.
