Aviso de Contumácia n.º 1402/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1402/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Paula Ferreira Leitão e Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, faz saber que, por despacho de 11 de Março de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 530/99, pendentes neste tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Augusto José Gonçalves Azevedo, filho de Manuel Pinto de Azevedo e de Maria da Glória Gonçalves, nascido a 20 de Agosto de 1966, carpinteiro, casado, natural de Guardizela, Guimarães, portador do bilhete de identidade n.º 9484005, emitido em 17 de Fevereiro de 1931, em Lisboa, com última residência conhecida no lugar da Cerca de Selho, 139, Creixomil, Guimarães, por haver cometido um crime de descaminho, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração e a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas pelo arguido, artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.os 1 e 3, ambos do Código de Processo Penal.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Paula Ferreira Leitão de Sousa. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)