Aviso de Contumácia n.º 1403/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1403/2003 - AP. - A Dr.ª Alice Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14 730/00.3TDPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria do Rosário Santos Rocha, filha de Manuel Francisco Pereira da Rocha e de Maria José dos Santos Rocha, natural da freguesia de Miragaia, concelho de Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascida a 16 de Maio de 1956, solteira, residente na Rua do Engenheiro Carlos Amarante, 228, 4200-008 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Alice Santos. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Espírito Santo.