Aviso de Contumácia n.º 1406/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1406/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13 074/94.2JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Ramos Guerreiro, filho de Manuel Guerreiro e de Custódia Ramos, nascido em 10 de Setembro de 1941, natural de Loulé, com última residência na Rua Distrito de Faro, 11, Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Setembro de 1994, por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.