Aviso de Contumácia n.º 1408/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1408/2005 - AP. -A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1855/00.4PAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Manuel Moreira Ferreira, filho de Carlos Augusto Salgado Ferreira e de Maria Encarnação Cruz Moreira, natural de Almada, Cova da Piedade (Almada), nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Novembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13103373, com domicílio na Rua Azinhaga do Rato, bloco M, 4.º esquerdo, Laranjeiro, 2810-000 Laranjeiro, , por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 14 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Saraiva.