Aviso de Contumácia n.º 1412/006 - AP, de 14 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1412/006 - AP. - A Dr.ª Teresa Madaíl, juíza de direito do 1.º Juízo criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3326/05.3TBAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Anzhelika Zharova, filha de Yuri Zharova e de Larisa Zharova, natural da Rússia, de nacionalidade russa, nascida em 19 de Junho de 1985, solteira, titular do passaporte n.º 1175958, com domicílio na Rua António Brinco da Costa, Bicha Moura, 3750 Águeda, por se encontrar acusada da prática de crime, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Madaíl. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.