Aviso de Contumácia n.º 1413/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1413/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12/02.0TBELV, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís Ribeiro Morais, filho de António Joeirinha Morais e de Ernestina da Conceição Ribeiro, natural da freguesia de Malagueira, concelho de Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Abril de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6136359, emitido em 21 de Janeiro de 2002, por Évora, residente na Avenida do Arquitecto Rui Couto, 416, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Oficial de Justiça, Maria José Peixoto.