Aviso de Contumácia n.º 1413/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1413/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 77/1996 do extinto Tribunal de Circulo de Penafiel e actualmente processo comum colectivo n.º 855/95.9TBAMT, do 3.º Juízo deste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Ferreira Batista, solteiro, filho de Jaime Horácio Martins Batista e de Maria Fernanda de Jesus Ferreira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 24 de Dezembro de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 11142789, de 8 de Setembro de 1987 do Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente no Bairro da Boavista, lote C, 3.º D, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de subtracção de documento, previsto e punido pelo artigo 259.º/1, do Código Penal; um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e previsto pelo artigo 191.º do Código Penal; um crime de falsificação de documento comercial transmissível por endosso, previsto e punido pelo artigo 256.º/1, alínea a) e n.º 3 do Código Penal, e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.os 1 e 2, 22.º e 23.º, do Código Penal, por despacho de 30 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Susana Cardoso Pinto. - A Oficial de Justiça, Virgínia Teixeira da Cunha Campos Cerqueira.