Aviso de Contumácia n.º 1416/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1416/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum, singular n.º 1207/98, a correr termos no 3.º Juízo Criminal, foi o arguido José Oscar Pereira Silva, casado, nascido a 7 de Setembro de 1950, em Monserrate, Viana do Castelo, portador do bilhete de identidade n.º 2722137, com última residência conhecida na Calçada de Santo António, 1.º, direito, Caminha, por despacho de 9 de Novembro de 1999, e por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 213.º, n.º 1, do Código Penal, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados após a presente declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, o certificado do registo criminal e quaisquer outros documentos, de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando ainda vedado a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido.

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio. - A Escrivã-Adjunta, Helena Lopes.