Aviso de Contumácia n.º 14170/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 170/2002 - AP. - O Dr. António Silva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 333/01.9TBABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Alberto Policarpo Bentes, filho de Carlos Alberto Bentes e de Rosa Emília dos Santos Policarpo, natural da freguesia de São Cristóvão, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Agosto de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9888566, emitido em 16 de Fevereiro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Almeida e Sousa, 67, rés-do-chão, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para os efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, por força do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do mesmo Código, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, António Silva. - A Oficial de Justiça, Fernanda Maria Delgado.