Aviso de Contumácia n.º 14171/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 171/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 499/01.8TBABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Alexandre Maurício Cabezas Pereira, filho de João Cabezas Pereira e de Maria de Jesus Subtil Maurício, natural da freguesia de Assunção, concelho de Elvas, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Agosto de 1968, divorciado, e com última residência conhecida no Largo do Espírito Santo, 1, Assunção, Elvas, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Ana Mafalda Galrinho.