Aviso de Contumácia n.º 14173/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 173/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 163/99.6TBAGD (antigo processo n.º 184/1999), pendente neste Tribunal, contra o arguido Alberto Paulo Magalhães Correia, casado, nascido a 15 de Março de 1970, filho de José Correia e de Rosa Luzia Magalhães Cardoso, natural de Real, Amarante, actualmente residente em 166, Rue de Warken L-9088, Ettelbruck, G. D., Luxembourg, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, por despacho de 1 de Julho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado e ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

2 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - O Oficial de Justiça, José Carlos Figueiredo.