Aviso de Contumácia n.º 14175/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 175/2002 - AP. - A Juíza de Direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1485/00.0GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Alexandrino da Costa Bettencourt, filho de Uldemiro da Costa Bettencourt e de Maria Perpétua Tomaz Bettencourt, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Fevereiro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 13714623, emitido em 3 de Janeiro de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com último domicílio conhecido no Largo de D. Estefânia, 8, 3.º, Lisboa, por se encontrar acusado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Março de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.