Aviso de Contumácia n.º 14176/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 176/2002 - AP. - A Juíza de Direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 179/00.1TAABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Poças dos Santos, filho de Manuel Domingues Santos e de Elisa Gameira Poças, natural da freguesia de Monfortinho, concelho de Idanha-a-Nova, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Novembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7895588, emitido em 25 de Novembro de 1996, pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, residente na Rua do Tivoli, Edifício Algamar, 12, rés-do-chão, Vilamoura, Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.