Aviso de Contumácia n.º 14180/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 180/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1219/00.0GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Gonçalves Lopes, filho de Vítor de Almeida Lopes e de Emília Maria Gonçalves, natural da freguesia e concelho de Silves, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Junho de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10514042, emitido em 5 de Maio de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Amorosa, Quinta do Ribeirinho, São Bartolomeu de Messines, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.