Aviso de Contumácia n.º 14181/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 181/2002 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 89/02.8TBABF, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria José Maduna Andrade Ferreira, filha de Joaquim Andrade e de Maria Vitória Maduna, natural da freguesia e concelho do Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascida a 9 de Dezembro de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n.º 104390492, emitido em 16 de Julho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 16 de Julho de 2001, residente na Rua de José Joaquim Marques, 190, porta 3, Montijo, por se encontrar acusada da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Oficial de Justiça, Luís A. Aragão Silva Pedro.