Aviso de Contumácia n.º 14182/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 182/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16/98.5IDFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Álvaro da Costa Nunes, filho de Fernando Antunes e de Catarina Sousa, natural da freguesia de Salvador, concelho de Penamacor, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Setembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8608159, emitido em 15 de Julho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Dr. João Lúcio, bloco 5, rés-do-chão, direito, Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado no ano de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

3 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Lúcia Figueiredo.