Aviso de Contumácia n.º 14183/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 183/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 218/00.6GTABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vasyl Mytsak, de nacionalidade ucraniana, nascido a 16 de Maio de 1969, solteiro, servente, titular do passaporte AH283225, emitido em 2 de Fevereiro de 2000, por Ucrânia, residente na Rua de Manuel Teixeira Gomes, Apartamento Oura Casa Branca, 217, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2002, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Dina Vilhena.