Aviso de Contumácia n.º 14185/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 185/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2478/00.3GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel Jorge Lopes Moutinho, filho de Carlos António da Silva Moutinho e de Emília Maria da Silva Lopes Frade Moutinho, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Junho de 1969, solteiro, empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 8542410, emitido em 18 de Fevereiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e do passaporte X-602659, emitido em 17 de Dezembro de 1996, pelo Consulado de Nogent sur Marne, residente na Rua de José Fontana, 12, rés-do-chão, D, Algueirão, Mem Martins, Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, João Pina.