Aviso de Contumácia n.º 14186/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 186/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 129/96, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido José Ferreira do Couto, casado, industrial, filho de Francisco Basílio do Couto e de Luzia Ferreira, nascido a 9 de Dezembro de 1943, titular do bilhete de identidade n.º 0612630, emitido em 13 de Março de 1979, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, natural de Prazeres de Aljubarrota, Alcobaça, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Carvalhal de Aljubarrota, Alcobaça, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 5 de Junho de 2002, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e a proibição de obter ou renovar documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, e registos de outra documentação, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

14 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Almurtão Furtado.