Aviso de Contumácia n.º 14188/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 188/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 113/01, pendentes no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move contra o arguido José de Oliveira, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 13 de Janeiro de 1979, filho de José e de Benvinda, natural de Leiria, e com última residência conhecida na Estrada da Palmeira, Alcobaça, foi o referido arguido por despacho do juiz de direito, datado de 21 de Junho de 2002, declarado contumaz, encontrando-se indiciado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, e um crime de consumo de produtos estupefacientes na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, e 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o que implica para o mesmo tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º ex vi artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por aquele, ou por terceiros em sua representação com poderes par o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), bem como a proibição de o arguido obter ou renovar documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

25 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.