Aviso de Contumácia n.º 14189/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 189/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 41/01, pendentes no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move contra a arguida Paula Cristina Machado Maio, casada, empregada de hotelaria, nascida a 11 de Julho de 1972, filha de Olegário Correia Viana Rodrigues Maio e de Maria de Fátima Machado, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 122172019, emitido em 4 de Janeiro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Arneiro dos Corvos, 14, 2.º, direito, Benavente, foi a referida arguida por despacho do juiz de direito, datado de 21 de Junho de 2002, declarada contumaz, encontrando-se indiciada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 3, do Código Penal, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, o que implica para a mesma tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º ex vi artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por aquela, ou por terceiros em sua representação com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), bem como a proibição de a arguida obter ou renovar documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.