Aviso de Contumácia n.º 1419/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1419/2003 - AP. - O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 492/99.9TBESP, pendente neste Tribunal, contra o arguido Agostinho da Silva Ferreira, filho de Ramiro Araújo Ferreira e de Arminda Fernandes da Silva, natural da freguesia de Povolide, concelho de Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Julho de 1979, solteiro, encarregado de restaurante, titular do bilhete de identidade n.º 11745496, residente no lugar de Cadimas, Povolide, Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.os 1, 2 e 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, este último com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 5 de Julho de 1999, por despacho de 29 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar voluntariamente em juízo.

12 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Carvalho.