Aviso de Contumácia n.º 14190/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 190/2002 - AP. - O Dr. Paulo Alves Carvalho, juiz de direito da 1.ª Secção do Tribunal da Comarca de Alijó, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 226/94.4TBALJ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Gil de Castro Mendes, residente na Rua de João Vieira, 1088, Apartado 31, Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Paulo Alves Carvalho. - O Oficial de Justiça, Graciano Gouveia.