Aviso de Contumácia n.º 14194/2002 - AP, de 13 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 194/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 242/97.4PDALM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Catarina Maria Jesus Loja Caeiro, filha de Silvestre António Lopes e de Maria Antónia Jesus, natural da freguesia de Santiago Maior, concelho de Alandroal, de nacionalidade portuguesa, nascida a 23 de Março de 1957, viúva, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 7059946, emitido em 1 de Julho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Ferreira Castro, 4, 5.º, B, Miratejo, Corroios, Seixal, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 8 de Outubro de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Julho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)