Aviso de Contumácia n.º 1422/2006 - AP, de 14 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1422/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 693/04.0TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Kakhaber Kvitsiani, filho de Nestor Kvitsiani e de Mzisadar Nebierdze, natural da Geórgia, de nacionalidade georgiana, nascido em 19 de Fevereiro de 1969, solteiro, titular do passaporte n.º 0662397, com domicílio na Vivenda Alves, Caixa Postal 217-A, Canais, 8200 Ferreiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.