Aviso de Contumácia n.º 1424/2006 - AP, de 14 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1424/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 36/01.4FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Simon Barry Clarke, filho de Barry Clarke, e de Evelyn Clarke, natural do Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 13 de Setembro de 1973, solteiro, com domicílio no Madeira Regency Club, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de notação técnica, praticado em 19 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.